A ação judicial de dano infecto tem como fundamento os artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, e visa acautelar o proprietário ou possuidor que estiver na iminência ou sob ...leia mais
Constatada a diferença de tamanho, a menor, do imóvel prometido em relação ao imóvel entregue, pode o consumidor, imediatamente: 1- ingressar com ação judicial para a ...leia mais
É possível pedir judicialmente pela demolição de um imóvel ou construção, cuja obra já se encontra finalizada, em casos de construção ilegal, por exemplo: condômino que altera ...leia mais
Quando a obra ainda está em curso, é possível buscar a sua interrupção na justiça. Tanto o dono do imóvel como quem tenha a posse sobre ele (o que acontece com quem aluga um ...leia mais
Há defeitos nos imóveis que só se apresentam após anos de seu uso, por exemplo: o descolamento de revestimentos por mau assentamento, uma má projeção de um quadro elétrico ou ...leia mais
O vício redibitório é entendido por defeito oculto na coisa vendida, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição, de tal maneira que este ...leia mais
As limitações ao direito de construir são muitas, de forma que o proprietário deve se adequar para que não venha a sofrer penalidades. Assim, dentre as limitações, a ...leia mais
O Código Civil assegura ao proprietário o direito de construir no terreno de sua propriedade, porém a legislação impôs limites a esse direito, tais como o direito de ...leia mais
A venda de imóvel “ad mensuram” ou por medida é aquela em que se fixa área determinada e estipula o preço por medida de extensão, assim as medidas do imóvel que está sendo ...leia mais
