Esse foi o caso de uma construtora que, após atrasar a entrega de um apartamento, foi condenada a pagar uma multa de 2% sobre o valor do imóvel. A compradora, prejudicada pelo atraso, acionou a justiça para garantir seu direito à compensação.

A construtora alegou que o atraso se deveu a eventos fora de seu controle, como o clima e falta de materiais. No entanto, o TJSC argumentou que tais situações são previsíveis e, portanto, deveriam ter sido levadas em conta no cronograma da obra. A justiça entendeu que o contrato já previa uma margem de 90 dias para eventuais imprevistos, mostrando que o planejamento é essencial para proteger o cliente de prejuízos.

Essa decisão reforça o entendimento de que riscos operacionais são responsabilidade da construtora, ressaltando a importância do cumprimento dos prazos e da transparência com o cliente.

Sua obra, sua responsabilidade!

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Como se prevenir?
Comunique-se oficialmente: Estabeleça com seu advogado os canais oficiais de contato (WhatsApp, e-mail, telefone, etc.).
Desconfie de pagamentos antecipados: Nenhuma taxa é exigida para liberação de valores em processos judiciais.
Fique atento a comunicações suspeitas: Caso receba um pedido de pagamento, confirme diretamente com seu advogado. Nunca repasse valores sem essa confirmação.

Se você está em um processo judicial e espera receber algum valor, redobre a atenção, pois os golpistas costumam se aproximar de quem está prestes a receber um crédito.

Nosso escritório está pronto para ajudar a proteger seus direitos. Se tiver dúvidas sobre como identificar esse golpe ou se já foi vítima, entre em contato conosco!

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A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um influenciador a 4 anos de reclusão por encenar um roubo como “brincadeira” durante uma transmissão ao vivo.

O caso:
O influenciador, com 48 mil seguidores, utilizou uma réplica de arma de fogo, abordou uma vítima que não sabia de nada e exigiu o celular e a senha. O ato, embora gravado como uma “cena”, foi considerado crime.

Para o relator do caso, desembargador Paulo Rossi:

“O fato do acusado ter 48 mil seguidores em rede social não lhe confere impunidade nem afasta a responsabilidade criminal. Interpretação diversa tornaria comum gravar cenas de roubo a pretexto de falta de dolo.”

Lembre-se:
Brincadeiras que envolvem crimes não são entretenimento.
A responsabilização criminal existe, mesmo no mundo virtual.
A rede social pode “aceitar tudo”, mas a lei não aceita!

Seja parte da solução, não do problema!

Internet não é terra sem lei. Respeite os limites e compartilhe com responsabilidade.

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E quando ocorre a perda da habilitação? Caso o colaborador perca sua habilitação por descumprimento de normas legais ou por algum incidente que comprometa sua exigência profissional, a empresa poderá aplicar a justa causa. Esse direito é amparado pela legislação trabalhista, pois a perda de requisitos indispensáveis ​​para a função compromete a continuidade do vínculo de trabalho.

Como o empregador deve agir? Antes de adotar qualquer medida, é conveniente que o empregador:

Verifique a situação: Certifique-se de que o colaborador realmente perdeu a habilitação e que essa é indispensável para o cargo.

Formalizar uma situação: Documentar as ocorrências e registrar os fatos que justificam a tomada de decisão.

Considere alternativas: Em alguns casos, se possível, realocar o colaborador temporariamente ou propor uma solução viável.

A justa causa é uma medida extrema e deve ser aplicada com responsabilidade, garantindo que todas as etapas foram cumpridas de forma clara e objetiva, sempre respeitando os direitos do trabalhador.

Para saber mais sobre as obrigações legais para cada tipo de função, fale com um especialista.

A decisão deixa claro que a proteção de dados deve ser rigorosamente observada nas relações trabalhistas. O uso inadequado de informações pessoais não é apenas uma questão ética, mas também contratual, podendo resultar em demissão por justa causa. O descumprimento das normas de privacidade coloca a empresa em risco jurídico e financeiro, comprometendo sua conformidade com a LGPD.

Como Empresas Podem Evitar Riscos de Justa Causa por LGPD?

Para garantir que uma demissão por justa causa seja validada pela Justiça do Trabalho, as empresas devem implementar um programa sólido de Governança de Proteção de Dados, incluindo:

• Políticas internas claras sobre segurança e privacidade;
• Treinamentos regulares para conscientização dos colaboradores;
• Contratos com cláusulas específicas de proteção e sigilo de informações.

Governança de Dados: Um Diferencial Competitivo

Em um cenário onde dados são ativos valiosos, investir em segurança e privacidade fortalece a reputação da empresa e garante conformidade com a legislação vigente.

Proteção de dados é responsabilidade de todos!

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O que caracteriza a Justa Causa nesses casos?

A justa causa ocorre quando o empregado comete atos que, além de prejudiciais à organização, violam princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados à segurança nacional. Alguns exemplos incluem:

• Divulgação de informações sigilosas, comprometendo a soberania do país;
• Colaboração com atividades ilícitas, como espionagem ou vínculo com organizações criminosas;
• Uso indevido de sistemas eletrônicos, facilitando acessos não autorizados a dados sensíveis.

Importância para empregadores e empregados

Para as empresas, garantir que seus colaboradores compreendam as implicações legais da segurança nacional é essencial. Isso inclui a adoção de diretrizes internas, políticas de proteção de dados e monitoramento adequado das atividades sensíveis.

Por outro lado, os empregados precisam ter consciência de que a lealdade e a confidencialidade são valores fundamentais. Com o aumento do trabalho remoto e da digitalização das informações, a responsabilidade pelo sigilo e pela ética profissional se torna ainda maior.

Conclusão

A justa causa por motivos de segurança nacional é uma medida extrema, mas necessária para garantir a proteção dos interesses do Brasil. Tanto empregadores quanto empregados devem estar atentos à legislação vigente para evitar situações que possam comprometer a segurança coletiva.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do contrato de trabalho. Nesses casos, o trabalhador pode requerer a rescisão e receber todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Motivos Que Justificam a Rescisão Indireta

• Falta de Depósito do FGTS: O empregador é obrigado a realizar os depósitos do FGTS regularmente. O não cumprimento pode configurar falta grave.
• Atrasos Reiterados no Pagamento do Salário: O atraso constante nos pagamentos fere o princípio da boa-fé e a dignidade do trabalhador, justificando a rescisão indireta.

Base Legal

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 483, especifica situações em que o trabalhador pode rescindir o contrato por justa causa do empregador.

Como Formalizar o Pedido?

1. Reunir Provas: Registros de pagamento, extratos do FGTS e comunicações com o empregador.
2. Notificação: O trabalhador pode comunicar o empregador formalmente.
3. Ação Judicial: Caso não haja acordo, é possível ingressar com uma reclamação trabalhista para garantir os direitos.

Conclusão

A rescisão indireta protege o trabalhador contra abusos e assegura direitos essenciais. Caso esteja enfrentando essa situação, busque orientação jurídica para resguardar seus direitos.

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O que são Ofensas Morais?

Palavras, gestos ou comportamentos que atentem contra a dignidade ou honra de colegas, superiores ou subordinados configuram ofensa moral. Exemplos incluem:

• Insultos;
• Assédio verbal;
• Humilhações;
• Qualquer ato que prejudique a integridade emocional ou profissional.

E as Ofensas Físicas?

Agressões físicas, independentemente da intensidade, são tratadas com ainda mais rigor. A integridade física dos colaboradores é um direito fundamental, e qualquer ato de violência pode justificar a justa causa.

Orientações para Empregados:

• Respeite o ambiente de trabalho e mantenha relações saudáveis.
• Evite agressões e insultos, que podem resultar na perda de direitos trabalhistas.

Orientações para Empregadores:

• Apure os fatos cuidadosamente e colete provas concretas antes de aplicar a justa causa.
• Documente as ocorrências de forma objetiva para evitar passivos judiciais.

Garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso é responsabilidade de todos. Lidar com divergências de forma civilizada é essencial para construir uma cultura organizacional saudável.

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Para caracterizar o abandono de emprego, a Justiça do Trabalho costuma observar dois critérios fundamentais:

• Intenção do empregado de abandonar o trabalho: pode ser presumida pela ausência prolongada sem justificativa.
• Período de ausência prolongado: geralmente, um mínimo de 30 dias de ausência ininterrupta é considerado pelos tribunais como indicativo suficiente para a configuração do abandono, embora este prazo possa variar conforme o caso.

O empregador, por sua vez, deve estar atento e adotar algumas medidas, como notificar formalmente o empregado, demonstrando que tentou contato. Caso não haja retorno, poderá efetuar a rescisão contratual por justa causa.

Importante: A aplicação da justa causa exige cautela, pois erros ou interpretações equivocadas podem gerar consequências legais para o empregador, incluindo a reversão da dispensa e pagamento de indenizações.

A justa causa é uma decisão séria e deve ser amparada em documentação clara e acompanhamento jurídico, especialmente em casos de abandono de emprego.

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